REsp 2114163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art.1022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal regional
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais entre empresas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim
3. 3 Possibilidade de compensação de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (art.1022 do CPC/2015), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que equipara, para efeitos fiscais, as vendas para as ALCs de Boa Vista e Bonfim à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS, e eventual exame de questões constitucionais é competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).