REsp 2098706 - DECISAO

REsp 2098706 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º do CPC e 259, §3º do RISTJ, o Tribunal reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com futuro pronunciamento da Corte Suprema, determinou o sobrestamento do julgamento do recurso especial, tornando sem efeito decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PEVESUL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj); Afetação Como Tema Repetitivo E Sobrestamento (tema 1.237)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado por afetação a tema repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.237).
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos, Suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos Suspensão De Processo

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Parties

PEVESUL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj); Afetação Como Tema Repetitivo E Sobrestamento (tema 1.237)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza (indenizatória ou remuneratória) da atualização monetária/incidência de juros na repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de observância da reserva de plenário ao afastar norma legal por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º do CPC e 259, §3º do RISTJ, o Tribunal reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com futuro pronunciamento da Corte Suprema, determinou o sobrestamento do julgamento do recurso especial, tornando sem efeito decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado por afetação a tema repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 327/329
  • Julgo prejudicado o recurso