AREsp 917420 - DECISAO

AREsp 917420 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de compensação do crédito de PIS/COFINS relativo ao período de abril de 2002 a maio de 2004; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre o pedido de compensação.

Parties
Agravante/recorrente: Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Conhecida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo e provido; conhecido o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ISSQN, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ISSQN Compensação Tributária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Conhecida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito de compensação do crédito de PIS/COFINS relativo ao período de abril de 2002 a maio de 2004
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem quanto ao pedido de compensação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de compensação do crédito de PIS/COFINS relativo ao período de abril de 2002 a maio de 2004; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre o pedido de compensação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; conhecido o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação acerca do pedido de compensação referente ao período de abril de 2002 a maio de 2004.