AREsp 2575767 - DECISAO

Parties: Agravante: AUTO POSTO MUCUFA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Litispendência, Prequestionamento, Medida Provisória 1.991 15/2000

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Litispendência Prequestionamento Medida Provisória 1.991 15/2000

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO MUCUFA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade da pessoa jurídica varejista para demandar sobre PIS/COFINS no regime monofásico
2 incidência tributária com alíquota zero e condição de contribuinte
3 alegada omissão e ausência de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)