REsp 2113961 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a impetrante não possui direito aos créditos de PIS e COFINS pleiteados; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumos, Temas Ns. 779 E 780/stj, Súmulas Ns. 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumos Temas Ns. 779 E 780/stj Súmulas Ns. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 Interpretação do conceito de insumo à luz dos Temas ns. 779 e 780 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a impetrante não possui direito aos créditos de PIS e COFINS pleiteados; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negado provimento ao recurso