REsp 2142844 - DECISAO

REsp 2142844 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação, nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidem as contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas dessas operações, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: empresa impetrante estabelecida na cidade de Manaus; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

empresa impetrante estabelecida na cidade de Manaus

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 e equiparação à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Admissibilidade e suficiência da fundamentação em embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação, nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidem as contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas dessas operações, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se