REsp 2139532 - DECISAO

REsp 2139532 - DECISAO

As máquinas, equipamentos e softwares utilizados para gerenciamento de centros de distribuição foram considerados custos operacionais não diretamente vinculados à atividade-fim (comércio varejista de medicamentos) e, portanto, não configuram 'insumo' apto a gerar créditos de PIS/COFINS nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da redação aplicável da Lei nº 11.774/2008; além disso, o entendimento de que o legislador ordinário pode disciplinar os limites da não cumulatividade (conforme o STF no RE 841.979, Tema 756) afasta a interpretação extensiva reclamada pela recorrente, não havendo ofensa a preceitos processuais ou necessidade de reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Drogarias Pacheco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Ativo Imobilizado, Ativo Intangível, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Máquinas E Equipamentos, Softwares, Custos Operacionais
Tributário PIS COFINS Insumo Ativo Imobilizado Ativo Intangível Não Cumulatividade Crédito Tributário +3 more

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de máquinas, equipamentos e softwares como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º II e 3º XI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 1º, XII, da Lei nº 11.774/2008 (na redação dada pela Lei nº 12.546/2011)
  3. 3 Limites legais ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo e constitucionalidade das Leis infraconstitucionais disciplinadoras da não cumulatividade

Ratio Decidendi

As máquinas, equipamentos e softwares utilizados para gerenciamento de centros de distribuição foram considerados custos operacionais não diretamente vinculados à atividade-fim (comércio varejista de medicamentos) e, portanto, não configuram 'insumo' apto a gerar créditos de PIS/COFINS nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da redação aplicável da Lei nº 11.774/2008; além disso, o entendimento de que o legislador ordinário pode disciplinar os limites da não cumulatividade (conforme o STF no RE 841.979, Tema 756) afasta a interpretação extensiva reclamada pela recorrente, não havendo ofensa a preceitos processuais ou necessidade de reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se