REsp 2096788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, reconheceu direito parcial ao creditamento quanto a despesas com contratação de artistas e clubes de futebol; a pretensão de ampliar, reduzir ou extinguir tal direito exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 7 e 5 do STJ; ademais, não se configurou hipótese apta a impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A; FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Temas 779 E 780 Do STJ, Súmulas 7 E 5/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Temas 779 E 780 Do STJ Súmulas 7 E 5/stj +1 more

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Parties

ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Direito ao creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Conceito de insumo à luz dos Temas 779 e 780

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, reconheceu direito parcial ao creditamento quanto a despesas com contratação de artistas e clubes de futebol; a pretensão de ampliar, reduzir ou extinguir tal direito exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 7 e 5 do STJ; ademais, não se configurou hipótese apta a impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu direito parcial ao creditamento do PIS e da COFINS quanto às despesas com contratações de artistas e clubes de futebol.