AREsp 2571897 - DECISAO

AREsp 2571897 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.239, que suspendeu o exame de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre idêntica questão, decidiu o Relator tornar sem efeito decisão anterior, julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática: torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para posteriores providências após julgamento do paradigma (Tema 1.239).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tese (tema 1.239), Suspensão De Julgamento, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tese (tema 1.239) Suspensão De Julgamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 afetação de recurso perante a Primeira Seção (Tema 1.239) e seus efeitos sobre o processamento de recursos especiais e agravos
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso paradigmático

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.239, que suspendeu o exame de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre idêntica questão, decidiu o Relator tornar sem efeito decisão anterior, julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática: torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para posteriores providências após julgamento do paradigma (Tema 1.239).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 404-405.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 411-419.