REsp 2123916 - DECISAO

REsp 2123916 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.239 pelo STJ e com fundamento no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a suspensão do julgamento dos recursos que tratam da mesma questão de direito, declarou-se prejudicado o agravo interno e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o rito previsto nos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Afetação Aplicada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.083-2.086; julgo prejudicado o agravo interno das fls. 2.092-2.102; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tema (tema 1.239), Suspensão De Recursos
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tema (tema 1.239) Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Afetação Aplicada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Efeitos da afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça e suspensão de recursos em razão de repercussão geral/precedente vinculante no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.239 pelo STJ e com fundamento no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a suspensão do julgamento dos recursos que tratam da mesma questão de direito, declarou-se prejudicado o agravo interno e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o rito previsto nos dispositivos citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.083-2.086; julgo prejudicado o agravo interno das fls. 2.092-2.102; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.083-2.086
  • Julgo prejudicado o agravo interno das fls. 2.092-2.102