AREsp 2530059 - DECISAO

AREsp 2530059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a taxa de administração de cartões como insumo exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e a definição do STF sobre o conceito de faturamento consideram a referida taxa despesa operacional integrante da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo, portanto, matéria não passível de reforma nesta Corte; ademais, a alegação de dissídio estava deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj, Súmula 284/stf, Faturamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Taxa De Administração De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779/stj +2 more

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Parties

SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxa de administração de cartão de crédito
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo (critérios de essencialidade e relevância)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a taxa de administração de cartões como insumo exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e a definição do STF sobre o conceito de faturamento consideram a referida taxa despesa operacional integrante da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo, portanto, matéria não passível de reforma nesta Corte; ademais, a alegação de dissídio estava deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.