REsp 2135581 - DECISAO

REsp 2135581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão recorrida, que está alinhada à orientação do STJ sobre exclusão das receitas vinculadas à ZFM da base de cálculo do PIS/COFINS, entendimento que permanece aplicável às vendas de mercadorias nacionalizadas; ademais, a insurgência da embargante tinha caráter infringente e, portanto, não é susceptível de acolhimento em embargos de declaração; não se aplicou multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei N. 288/1967, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei N. 288/1967 Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas
  2. 2 composição da base de cálculo do PIS e da COFINS para receitas de vendas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão recorrida, que está alinhada à orientação do STJ sobre exclusão das receitas vinculadas à ZFM da base de cálculo do PIS/COFINS, entendimento que permanece aplicável às vendas de mercadorias nacionalizadas; ademais, a insurgência da embargante tinha caráter infringente e, portanto, não é susceptível de acolhimento em embargos de declaração; não se aplicou multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.