REsp 2147392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema 1.239/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do regime fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 às operações realizadas dentro da ZFM
3. 3 Consequências processuais da afetação do tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça). O acórdão recorrido reconheceu a não incidência de PIS/COFINS nas operações na ZFM com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) se a decisão de origem coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do...