REsp 2146247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.239/stj E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeito da equiparação à exportação para fins fiscais nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus
3. 3 Suspensão de processos em razão de afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e da jurisprudência que equipara, para fins fiscais, as operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, determinou-se a suspensão do processamento no Superior Tribunal de Justiça e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, com as providências previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e suspensão até publicação do acórdão do recurso especial paradigma (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido mantiver divergência, exercer o juízo de retratação e...