AREsp 2622514 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática do lucro presumido, as deduções (inclusive PIS e COFINS) estão presumidamente incluídas na receita bruta, de modo que admitir sua exclusão configuraria dupla dedução; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o RE 574.706/STF é inaplicável ao caso concreto.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Compensação +1 more

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Parties

Delegado da Receita Federal em Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas tributadas pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 do STF ao caso
  3. 3 Natureza do lucro presumido e alcance das deduções presumidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática do lucro presumido, as deduções (inclusive PIS e COFINS) estão presumidamente incluídas na receita bruta, de modo que admitir sua exclusão configuraria dupla dedução; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o RE 574.706/STF é inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial