AREsp 2646861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o paradigma do STF (Tema 304) não se aplica automaticamente aos autos, diante de diferenças fáticas (impetrante com atividade preponderante de comércio e ausência de prova do recolhimento das contribuições, além da suspensão prevista no art. 48 da Lei 11.196/2005).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 304), Art. 47 E 48 Da Lei 11.196/2005, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PIS COFINS Crédito De Pis/cofins Não Cumulatividade +5 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 607.109, Tema 304) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prova do efetivo recolhimento das contribuições para reconhecimento de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o paradigma do STF (Tema 304) não se aplica automaticamente aos autos, diante de diferenças fáticas (impetrante com atividade preponderante de comércio e ausência de prova do recolhimento das contribuições, além da suspensão prevista no art. 48 da Lei 11.196/2005).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.