REsp 2141051 - DECISAO

REsp 2141051 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ), qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, antes da apreciação do Recurso Especial por esta Corte Superior; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Dos Autos
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o decidido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança +3 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Direito de empresa optante pelo Simples Nacional à inexigibilidade do PIS/COFINS sobre vendas realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa do indébito e seus requisitos temporais (lei vigente e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ), qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, antes da apreciação do Recurso Especial por esta Corte Superior; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o decidido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada...
  • b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema repetitivo.