AREsp 2623306 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada ao concluir que as receitas financeiras provenientes do investimento das reservas técnicas constituem receita da atividade típica da seguradora e integram seu faturamento, sendo, portanto, sujeitas ao PIS e à COFINS; além disso, não se demonstrou divergência com a orientação desta Corte que justificasse conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Reservas Técnicas, Base De Cálculo, Seguradora
Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Reservas Técnicas Base De Cálculo Seguradora

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes do investimento de reservas técnicas de seguradora
  2. 2 Caracterização dessas receitas como faturamento/receita da pessoa jurídica e inclusão na base de cálculo das contribuições sociais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada ao concluir que as receitas financeiras provenientes do investimento das reservas técnicas constituem receita da atividade típica da seguradora e integram seu faturamento, sendo, portanto, sujeitas ao PIS e à COFINS; além disso, não se demonstrou divergência com a orientação desta Corte que justificasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.