AREsp 2472055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ segundo a qual, pela interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações (venda ou prestação de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas prestações de serviços; adicionalmente, a alegação genérica de omissão foi obstada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparação à exportação
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ segundo a qual, pela interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações (venda ou prestação de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas prestações de serviços; adicionalmente, a alegação genérica de omissão foi obstada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 280/282, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno