AREsp 2459227 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 (equiparação a exportação) às operações de prestação de serviços
3. 3 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC e aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma específica a omissão alegada (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não estão sujeitas ao PIS e à COFINS, por equiparação à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967; aduziu-se, ainda, que o caso não se enquadra no Tema 1.239 por tratar-se de prestação de serviços e envolver pessoas jurídicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Publique-se.