AREsp 2515915 - DECISAO

AREsp 2515915 - DECISAO

Indefere-se o pedido formulado pela recorrente, por entender ser pertinente o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com o Tema 1.239/STJ, nos termos dos dispositivos legais citados, antes da subida do recurso especial ou de agravo ao STJ, caso reste matéria não alcançada pela afetação.

Parties
Recorrente: ITT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Fazendário / Decisão Sobre Petição Em Recurso Especial (juízo De Conformidade)
Outcome
Indefiro o pedido formulado por ITT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239/stj, Juízo De Conformidade
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239/stj Juízo De Conformidade

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Parties

ITT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Fazendário / Decisão Sobre Petição Em Recurso Especial (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestação de serviços realizados na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido formulado pela recorrente, por entender ser pertinente o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com o Tema 1.239/STJ, nos termos dos dispositivos legais citados, antes da subida do recurso especial ou de agravo ao STJ, caso reste matéria não alcançada pela afetação.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado por ITT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado por ITT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
  • Publique-se.