REsp 2149573 - DECISAO

REsp 2149573 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese firmada no Tema 228/STF não é aplicável à venda de cigarros, produto submetido a preço final tabelado (art. 3º da LC nº 70/91 e art. 5º da Lei nº 9.715/98), e porque o Recurso Especial não se presta a reexaminar questão constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Preço Tabelado
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228 Do STF Preço Tabelado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às vendas de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Alegada violação do art. 165 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese firmada no Tema 228/STF não é aplicável à venda de cigarros, produto submetido a preço final tabelado (art. 3º da LC nº 70/91 e art. 5º da Lei nº 9.715/98), e porque o Recurso Especial não se presta a reexaminar questão constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.