REsp 2150435 - DECISAO

REsp 2150435 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR, o Tribunal de origem apreciou, em cotejo com o objeto social da PETROBRAS e com a prova produzida, que os serviços discutidos não se mostram essenciais ou relevantes a ponto de constituírem insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS; ademais os créditos devem ter por base aquisições do mês de apuração, razão pela qual a quantia reconhecida foi reduzida ao valor comprovado pela perícia (R$17.357.043,11). Não havendo omissão ou erro material que ensejasse reforma, e sendo inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, conhecer-se-iam parcialmente os recursos e negou-se...

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Perícia
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Ônus Probatório +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se serviços de hotelaria marítima, tratamento de impactos ambientais e detecção de incêndio enquadram-se como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se créditos declarados antes do mês da importação podem ser deduzidos na apuração do mês subsequente
  3. 3 Se as conclusões da perícia estão suficientemente comprovadas nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR, o Tribunal de origem apreciou, em cotejo com o objeto social da PETROBRAS e com a prova produzida, que os serviços discutidos não se mostram essenciais ou relevantes a ponto de constituírem insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS; ademais os créditos devem ter por base aquisições do mês de apuração, razão pela qual a quantia reconhecida foi reduzida ao valor comprovado pela perícia (R$17.357.043,11). Não havendo omissão ou erro material que ensejasse reforma, e sendo inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, conhecer-se-iam parcialmente os recursos e negou-se...

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais
  • Nego provimento aos Recursos Especiais na extensão conhecida