AREsp 2577563 - DECISAO

AREsp 2577563 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.237) e da necessidade de aguardar o julgamento coletivo e o juízo de conformação ou retratação pelo tribunal de origem após a decisão final, estando a posição consolidada nesta Corte no sentido de que os valores correspondentes à SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem de receitas incluídas no conceito de receita bruta.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros e correção monetária (SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.237) e suspensão de processos
  3. 3 Distinção entre base de cálculo do PIS/COFINS (receita bruta) e a base do IRPJ/CSLL (renda/acréscimo patrimonial) com referência ao Tema 962 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.237) e da necessidade de aguardar o julgamento coletivo e o juízo de conformação ou retratação pelo tribunal de origem após a decisão final, estando a posição consolidada nesta Corte no sentido de que os valores correspondentes à SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem de receitas incluídas no conceito de receita bruta.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.