AREsp 2402050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado, proferido após a afetação do Tema n. 1.237 pelo STJ, deixou de considerar a suspensão determinada pela sistemática dos recursos repetitivos; por essa omissão o acórdão foi declarado nulo, a decisão monocrática tornada sem efeito e os autos remetidos ao tribunal de origem para posterior reexame após julgamento do paradigma.

Parties
Embargante: Perfetti Van Melle Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Perfetti Van Melle Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da Cofins sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema n. 1.237 pelo STJ e obrigação de sobrestamento de processos
  3. 3 Nulidade de acórdão por omissão quanto à afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado, proferido após a afetação do Tema n. 1.237 pelo STJ, deixou de considerar a suspensão determinada pela sistemática dos recursos repetitivos; por essa omissão o acórdão foi declarado nulo, a decisão monocrática tornada sem efeito e os autos remetidos ao tribunal de origem para posterior reexame após julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Anular o acórdão embargado
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 417-419