REsp 2137896 - DECISAO

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O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria de mérito integra o Tema Repetitivo n. 1239 do STJ; determinou-se a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia e que o Tribunal de origem proferirá acórdão no recurso representativo, para só então serem remetidos os recursos especiais ao STJ, em observância ao processamento dos recursos repetitivos e à economia processual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Prestação De Serviços, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo N. 1239
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus (Tema Repetitivo n. 1239 do STJ)
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 abrange mercadorias nacionalizadas ou apenas de origem nacional
  3. 3 Se o benefício fiscal aplicável à Zona Franca de Manaus deve ser estendido aos valores decorrentes da prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria de mérito integra o Tema Repetitivo n. 1239 do STJ; determinou-se a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia e que o Tribunal de origem proferirá acórdão no recurso representativo, para só então serem remetidos os recursos especiais ao STJ, em observância ao processamento dos recursos repetitivos e à economia processual.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão do julgamento de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias que envolvam a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ)