AREsp 2382910 - DECISAO

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Reconsideradas decisões anteriores, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei n. 10.865/2004 excluiu o creditamento das despesas financeiras para fins de PIS/COFINS; assim, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por não haver divergência capaz de admitir o recurso.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Crédito De Despesas Financeiras, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Crédito De Despesas Financeiras Súmula N. 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo após a Lei n. 10.865/2004

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões anteriores, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei n. 10.865/2004 excluiu o creditamento das despesas financeiras para fins de PIS/COFINS; assim, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por não haver divergência capaz de admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 701-703 e 724-726, tornando-as sem efeito.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.