REsp 2122124 - DECISAO

REsp 2122124 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 à incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 352/354
  • Julgar prejudicado o recurso especial