REsp 2137187 - DECISAO

REsp 2137187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo (mantendo alíquotas do Decreto 8.426/2015) e não houve omissão; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, e parte da matéria possui fundamentação constitucional que afasta reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JUNIOR PACKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Omissão, Honorários Advocatícios, Revogação De Decreto, Súmulas 283 E 284 STF, ADC 84
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Omissão +4 more

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Parties

JUNIOR PACKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal ao revogar o Decreto nº 11.322/2022
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à vigência e publicação dos decretos e eventual violação do art. 2º da LINDB
  3. 3 Se a revogação do decreto constituiu instituição ou aumento de tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo (mantendo alíquotas do Decreto 8.426/2015) e não houve omissão; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, e parte da matéria possui fundamentação constitucional que afasta reexame pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.