REsp 2118787 - DECISAO

REsp 2118787 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria como tema repetitivo (TEMA 1.237), decidiu-se suspender o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em consonância com o que vier a ser decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por razões de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com a definição do tema repetitivo.

Parties
Agravante: MARISOL VESTUÁRIO SA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos

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Parties

MARISOL VESTUÁRIO SA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação do tema como repetitivo (TEMA 1.237) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria como tema repetitivo (TEMA 1.237), decidiu-se suspender o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em consonância com o que vier a ser decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por razões de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com a definição do tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 421/423.
  • Julgo prejudicado o recurso.