AREsp 2481754 - ACORDAO

AREsp 2481754 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não foi alterado pelo Tema 962/STF; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF sobre a jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não foi alterado pelo Tema 962/STF; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno