REsp 2043726 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a orientação consolidada desta Corte estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; assim, o acórdão do TRF4 está em consonância com os precedentes repetitivos e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MANEZINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MANEZINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte substituído ao creditamento dos valores pagos ao substituto a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a orientação consolidada desta Corte estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; assim, o acórdão do TRF4 está em consonância com os precedentes repetitivos e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se