REsp 2071455 - DECISAO

REsp 2071455 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ nos recursos repetitivos citados, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS B.M.J. LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS B.M.J. LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte substituído de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Se os tributos recolhidos por substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição (art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e da Súmula 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ nos recursos repetitivos citados, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.