EREsp 2071321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Segunda Turma e Primeira Seção/Tema 1.231), que entende que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição para fins de geração de créditos de PIS/COFINS não cumulativas, sendo, por isso, aplicável o óbice da Súmula 168/STJ que afasta os embargos de divergência.

Parties
Embargante: COLOR TINTAS DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Aproveitamento De Crédito
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Aproveitamento De Crédito

Case Brief

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Parties

COLOR TINTAS DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativa para fins de aproveitamento de crédito pelo substituído
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada em sentido contrário, nos termos da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Segunda Turma e Primeira Seção/Tema 1.231), que entende que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição para fins de geração de créditos de PIS/COFINS não cumulativas, sendo, por isso, aplicável o óbice da Súmula 168/STJ que afasta os embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se