EREsp 1620050 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do DL 1.598/1977 e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Custo De Aquisição
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ICMS-ST como componente do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores pagos a título de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do DL 1.598/1977 e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.