EREsp 1965694 - DECISAO

EREsp 1965694 - DECISAO

Foram providos os embargos de divergência para fazer prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ, segundo a qual tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e não geram créditos do PIS/COFINS no regime não-cumulativo em favor do substituído, sendo reformado o acórdão embargado e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não-cumulativo em favor do substituído
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre Primeira Turma/Primeira Seção e Segunda Turma sobre creditamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para fazer prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ, segundo a qual tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e não geram créditos do PIS/COFINS no regime não-cumulativo em favor do substituído, sendo reformado o acórdão embargado e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão embargado
  • Negar provimento ao recurso especial