AREsp 2521949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos do Tema n. 1.239/STJ sobre a suspensão de recursos
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.239/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 285-286, tornando-a sem efeito
• Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem