REsp 2121455 - DECISAO

REsp 2121455 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi analisada sob o enfoque da tese fixada pelo STF no RE 596.832 (Tema 228) em regime de repercussão geral, trata-se de matéria de natureza eminentemente constitucional cuja delimitação cabe ao Supremo, e porque, no mérito, a tributação incidente sobre cigarros envolve base de cálculo pré-determinada por lei (preço tabelado e fatores de multiplicação previstos em lei) distinta da hipótese de base presumida não confirmada que fundamentou o Tema 228, sendo legítima a majoração de base por razões extrafiscais.

Parties
Recorrente: MAINARDI SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrido: AUTORIDADE COATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo Presumida Versus Base De Cálculo Pré Determinada, Preço Tabelado (cigarros), Mandado De Segurança
Tributário Processual PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Presumida Versus Base De Cálculo Pré Determinada Preço Tabelado (cigarros) +1 more

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Parties

MAINARDI SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

AUTORIDADE COATORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada estabelecida por lei
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria de natureza eminentemente constitucional fixada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi analisada sob o enfoque da tese fixada pelo STF no RE 596.832 (Tema 228) em regime de repercussão geral, trata-se de matéria de natureza eminentemente constitucional cuja delimitação cabe ao Supremo, e porque, no mérito, a tributação incidente sobre cigarros envolve base de cálculo pré-determinada por lei (preço tabelado e fatores de multiplicação previstos em lei) distinta da hipótese de base presumida não confirmada que fundamentou o Tema 228, sendo legítima a majoração de base por razões extrafiscais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.