EREsp 2072624 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive com a decisão da Primeira Seção no Tema 1.231/STJ, que assentou que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de PIS/COFINS e que os valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST não geram créditos; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Aproveitamento De Crédito, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Aproveitamento De Crédito Substituição Tributária Mandado De Segurança

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Parties

SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitamento de crédito do PIS/COFINS sobre ICMS-ST
  2. 2 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições não cumulativas
  3. 3 Creditamento ao contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive com a decisão da Primeira Seção no Tema 1.231/STJ, que assentou que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de PIS/COFINS e que os valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST não geram créditos; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.