EREsp 2078025 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ assentou que os tributos pagos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo em favor do substituído; por consequência, reformou-se o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial e seguir a orientação dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o contribuinte substituído pode aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pagos na aquisição
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas sobre a possibilidade de creditamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ assentou que os tributos pagos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo em favor do substituído; por consequência, reformou-se o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial e seguir a orientação dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Nego provimento ao recurso especial