REsp 1444014 - DECISAO

REsp 1444014 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida envolve avaliação da essencialidade/relevância das despesas (insumos), questão apreciada pelo Tribunal de origem com base no exame do acervo fático-probatório, cuja revisão é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado no Tema 779/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que autoriza a negativa de conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de creditamento no PIS e na COFINS
  2. 2 aplicação do Tema 779/STJ sobre essencialidade ou relevância
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida envolve avaliação da essencialidade/relevância das despesas (insumos), questão apreciada pelo Tribunal de origem com base no exame do acervo fático-probatório, cuja revisão é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado no Tema 779/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que autoriza a negativa de conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.