AREsp 2618318 - DECISAO

AREsp 2618318 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exclusão da CPRB, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em empresas tributadas pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.