AREsp 2560315 - DECISAO

AREsp 2560315 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, adotou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual operações destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, extensão que alcança receitas de prestações de serviços, afastando a incidência do PIS e da COFINS, de modo que o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e requisito do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e alcance das leis tributárias (Lei n. 10.996/2004; Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, adotou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual operações destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, extensão que alcança receitas de prestações de serviços, afastando a incidência do PIS e da COFINS, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.