AREsp 2642378 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança (direito À Apropriação De Créditos Tributários) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware, manutenção e gastos com software como insumos para fins de PIS/COFINS
2. 2 Adequação do mandado de segurança para discussão de direito líquido e certo tributário
3. 3 Aplicação do conceito de "insumo" à luz do REsp nº 1.221.170 (critério da essencialidade/relevância)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente que as despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware, manutenção e gastos com software não restaram demonstradas como essenciais ou relevantes na atividade do impetrante de modo a caracterizá‑las como 'insumo' para fins de creditamento de PIS/COFINS, aplicando o entendimento do REsp nº 1.221.170; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e não houve demonstração de violação legal capaz de admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.