EAREsp 2485373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar sua relevância nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; ademais, a classificação das despesas como insumos foi feita pela instância de origem com base no exame do objeto social e no conjunto fático-probatório, exigindo interpretação de cláusula contratual e reexame probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar e o dissídio restou prejudicado.

Parties
Agravante: MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas qualificadas como insumos
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por alegação genérica de omissão
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de contrato social e de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar sua relevância nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; ademais, a classificação das despesas como insumos foi feita pela instância de origem com base no exame do objeto social e no conjunto fático-probatório, exigindo interpretação de cláusula contratual e reexame probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar e o dissídio restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.