REsp 2115993 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que o PIS e a COFINS incidem sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição de indébito, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é a receita bruta (conceito mais amplo que o de renda) e o entendimento do STF no Tema 962, relativo a IRPJ e CSLL, não altera essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Tema 962/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) sobre o entendimento do STJ quanto ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que o PIS e a COFINS incidem sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição de indébito, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é a receita bruta (conceito mais amplo que o de renda) e o entendimento do STF no Tema 962, relativo a IRPJ e CSLL, não altera essa conclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno