REsp 2153252 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Outrossim, o Tribunal de origem aplicou o art. 30, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 para concluir pela impossibilidade de desconto de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não-recuperável em aquisição de bebidas frias para revenda. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos...

Parties
Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não-recuperável na aquisição de produtos industrializados para revenda (bebidas frias)
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou contrariedade em acórdão e insuficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Outrossim, o Tribunal de origem aplicou o art. 30, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 para concluir pela impossibilidade de desconto de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não-recuperável em aquisição de bebidas frias para revenda. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015