EAREsp 1542750 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, já enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores em operações sujeitas à tributação monofásica, não sendo possível utilizar aclaratórios para rediscutir entendimento consolidado.

Parties
Embargante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedora sobre mercadorias tributadas em regime monofásico
  3. 3 Direito ao creditamento do frete na revenda de combustíveis em tributação monofásica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, já enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores em operações sujeitas à tributação monofásica, não sendo possível utilizar aclaratórios para rediscutir entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se