REsp 2151780 - DECISAO

REsp 2151780 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria com fundo constitucional relativa à inaplicabilidade do Tema 228/STF e a revisão exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o distinguishing invocado pelo tribunal regional não foi devidamente impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se a Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Parties
Recorrente: H. O. O. Conveniência Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição Tributária, Mandado De Segurança, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Tributária Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H. O. O. Conveniência Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832) ao caso concreto
  2. 2 Direito à restituição do PIS/COFINS na sistemática da substituição tributária
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do acervo fático na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria com fundo constitucional relativa à inaplicabilidade do Tema 228/STF e a revisão exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o distinguishing invocado pelo tribunal regional não foi devidamente impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se a Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.