REsp 2147200 - DECISAO

REsp 2147200 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Decreto-Lei nº 288/1967 confere, para fins fiscais, equivalência entre vendas internas na Zona Franca de Manaus e exportação, razão pela qual as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas na ZFM não suportam PIS e COFINS, inclusive quando a empresa é optante pelo Simples Nacional, nos termos da tese do STF (Tema 207); reconheceu-se o direito à compensação dos quantias indevidamente recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com aplicação da Taxa SELIC, e assentou-se que a imunidade não alcança CPP e CSLL; negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda por ausência de nulidade na fundamentação do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (originário); Recurso Especial (interposto) / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prescrição Quinquenal, Imunidade Tributária, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prescrição Quinquenal Imunidade Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (originário); Recurso Especial (interposto) / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de PIS/COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF)
  3. 3 Alcance do Decreto-Lei nº 288/1967 (equivalência fiscal a exportação)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Decreto-Lei nº 288/1967 confere, para fins fiscais, equivalência entre vendas internas na Zona Franca de Manaus e exportação, razão pela qual as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas na ZFM não suportam PIS e COFINS, inclusive quando a empresa é optante pelo Simples Nacional, nos termos da tese do STF (Tema 207); reconheceu-se o direito à compensação dos quantias indevidamente recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com aplicação da Taxa SELIC, e assentou-se que a imunidade não alcança CPP e CSLL; negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda por ausência de nulidade na fundamentação do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Nego provimento ao recurso especial